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1003582-81.2016.8.26.0405   Reexame Necessário / Jornada de Trabalho    Inteiro Teor    Dados sem formatação (8 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)

Relator(a): Moreira de Carvalho

Comarca: Osasco

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 15/12/2016

Data de registro: 15/12/2016

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – Jornada de trabalho de professores – Lei nº 11.738/2008 observada pela Resolução SE nº 08/2012, que alterou parcialmente as disposições contidas no art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 836/97, que não confere o direito à jornada de trabalho na forma pretendida pelos autores – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido." 1007715-69.2016.8.26.0405   Apelação / Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa    Inteiro Teor    Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): Eduardo Gouvêa Comarca: Osasco Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/12/2016 Data de registro: 13/12/2016 Ementa: Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência – Apontamentos de débitos provenientes de ICMS relativos ao período de maio a outubro de 2004 – Insurgência – Descabimento – Aplicação, ao caso, do artigo 150, § 4º, do CTN, uma vez que não houve o pagamento total do débito tributário – Decadência em cinco anos – Afastamento do artigo 173, do mesmo diploma legal – Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido  1001058-14.2016.8.26.0405   Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias    Inteiro Teor    Dados sem formatação (6 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida Comarca: Osasco Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/12/2016 Data de registro: 07/12/2016 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – Compensação de tributos com precatórios cedidos – Impossibilidade - Ausência de lei específica - Leitura do art. 170 do CTN – Recurso improvido. 1006368-69.2014.8.26.0405   Apelação / Indenização por Dano Moral    Inteiro Teor    Dados sem formatação (4 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): Aroldo Viotti Comarca: Osasco Órgão julgador: 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público Data do julgamento: 30/11/2016 Data de registro: 02/12/2016 Ementa: Ação objetivando o cancelamento de diversas multas de trânsito e da pontuação daí decorrente, além de indenização por danos morais. Motocicleta leiloada pelo Detran, como sucata, antes do cometimento de todas as infrações imputadas ao autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do Detran objetivando apenas o cancelamento da indenização por danos morais. Acolhimento. Danos morais não comprovados. Recurso provido.  1022145-94.2014.8.26.0405   Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias    Inteiro Teor    Dados sem formatação (3 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida Comarca: Osasco Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/11/2016 Data de registro: 01/12/2016 Ementa: Extinção do feito sem apreciação do mérito – Falta de interesse – Autor que alega irregularidade em protesto de CDA – Questão pacificada no sentido da possibilidade – Recurso improvido.