31.10.12

Um blogueiro que desiste

Este texto estána Folha de São Paulo de hoje. Infelizmente, a ampla liberdade de ação, as tímidas tentativas de punir quem age de má-fé e os custos de defesa, como mencionado pelo autor, acabam com iniciativas como a dele.
Outro dia mesmo eu soube de um juiz que foi representado no CNJ por causa do seu blog. Felizmente, a representação foi arquivada.
Muitas vezes, como aqui, o blog não é umganho, um lucro. É um prazer e uma necessidade de dar satisfações. Quando vira aborrecimento para o seu autor, é hora de parar.


FÁBIO PANNUNZIO
TENDÊNCIAS/DEBATES

Contra a avalanche, o jornalista desiste

Em empresas de comunicação, fui processado uma vez em 31 anos. Já na internet, sozinho, é uma avalanche. Como bancar? Sobra só a blogosfera 'estatal'...
Como jornalista a serviço de empresas de comunicação, fui processado só uma vez em 31 anos de profissão -a despeito de ter trabalhado a maior parte desse tempo como repórter investigativo e de ter feito dezenas de denúncias graves. E ganhei.
Há menos de quatro anos, criei um blog dedicado à reflexão política e à denúncia de iniciativas visando sufocar a liberdade de expressão, promover ou justificar a corrupção.
Ao longo de sua existência, tornei-me alvo de uma avalanche de processos judiciais. Foram oito ao todo, que me obrigaram a gastar uma fortuna com a contratação de advogados. Como blogueiro, descobri a condição de vulnerabilidade em que se encontram dezenas de jornalistas que decidiram atuar independentemente na internet.
Jamais fui condenado, mas é fato inquestionável que o exercício das garantias constitucionais é excessivamente custoso para quem não está respaldado por uma estrutura empresarial -ou não vendeu a alma ao diabo.
Contratar advogados, pagar custas e honorários, invariavelmente caríssimos, já constitui, em si, uma punição severa, mesmo para quem fatalmente será absolvido ao final de um processo sofrido e demorado.
Foi o que me levou à decisão de parar de publicar no blog.
Os dois primeiros processos vieram do Paraná, de onde uma quadrilha de estelionatários e traficantes de trabalhadores brasileiros para os EUA conseguiu censurar o blog durante alguns meses. A prisão dos denunciados fez com que a censura se extinguisse. Não satisfeitos e embora presos, passaram a pleitear uma indenização por danos morais.
De Mato Grosso chegaram outras quatro ações. O autor é o deputado estadual José Geraldo Riva, réu em 120 processos por peculato, corrupção e improbidade administrativa. Seu mandato foi cassado duas vezes por compra de votos, mas Riva ainda preside a Assembleia Legislativa do Estado, mesmo proibido de assinar cheques e ordenar despesas.
Boa parte dos textos teve como objeto o repúdio às práticas que o STF agora condenou como crimes praticados pelos mensaleiros do PT. O foco era o desvirtuamento ético, e não a questão partidária.
Também critiquei o mata-mata na segurança pública de São Paulo, Estado governado pelo PSDB. Daí brotaram dois outros processos.
O primeiro, uma queixa-crime do ex-comandante Paulo Telhada, que acaba de ser eleito vereador em São Paulo graças à imagem que ele alimenta de matador implacável. É o mesmo acusado de incitar no Facebook a campanha que culminou em uma série de ameaças ao repórter André Caramante, desta Folha.
O segundo é uma ação por danos morais movida pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, que novamente pôs o blog sob censura.
Não fui o único blogueiro a ter a sua atividade jornalística impedida por uma sequência de ações judiciais. Outro caso exemplar é a mato-grossense Adriana Vandoni, do blog "Prosa & Política". Desde 2009, a publicação está censurada judicialmente pelo mesmo José Geraldo Riva.
Não defendo prerrogativas de qualquer natureza para o jornalismo irresponsável. O exercício do jornalismo se torna deletério quando há deslizes éticos, com prejuízos enormes para quem se vê caluniado, difamado ou injuriado.
Também não me insurjo contra o direito dos ofendidos de pleitear reparação diante de distorções e erros da imprensa. O blog, aliás, sempre criticou o engajamento do jornalismo a soldo de políticos suspeitos, que atua como uma máquina de destruir reputações. Tal máquina ataca inclusive jornalistas, como Heraldo Pereira, da TV Globo, e Policarpo Júnior, da "Veja", vítimas de uma campanha difamatória hedionda movida pela blogosfera estatal.
Minha página eletrônica nunca aceitou qualquer forma de publicidade. Era mantida exclusivamente às expensas da minha renda pessoal auferida como repórter e apresentador da Rede Bandeirantes de Televisão. O exercício da liberdade de expressão, no ambiente cultural de uma democracia que ainda não se habituou à crítica (e a confunde com delitos de opinião), desafortunadamente, se tornou caro demais.
Mas sou forçado a concordar com os que entenderam minha atitude como capitulação. Porque o silêncio compulsório, que é o que desejam os inimigos da liberdade de expressão, só fará agravar o problema.

    30.10.12

    A solução é mais do que simples

    O decano preside. Simples assim.
    Da coluna do Lauro Jardim


    6:09 \ Judiciário

    Joaquim Barbosa, presidente e relator do mensalão? Marco Aurélio discorda…

    Comportamento voluntarioso
    A possibilidade de Joaquim Barbosa assumir a presidência do STF antes do final do julgamento do mensalão – fazendo com que acumule o comando do Supremo com a relatoria do processo – está deixando parte do colegiado ansioso. Veja o que diz Marco Aurélio Mello:
    - É interessante ter pessoas distintas (na presidência e na relatoria), ainda mais com o perfil voluntarioso do relator, mas, aguardemos…

    Mais mensalão

    D blog do Fred.


    Mensalão: hipótese risível e vaidade incontida

    Da advogada Janaina Conceição Paschoal, advogada criminalista e professora livre-docente de direito penal na USP, na Folha, neste sábado (26/10):
    A pretensão de recorrer a cortes internacionais chega a ser hilária, pois a comunidade internacional tem justamente cobrado do Brasil rigor com a corrupção. Intrigará ver o mundo noticiando que membros do poder Executivo compraram membros do poder Legislativo, com dinheiro público, e ainda se entendem vítimas de violação de direitos fundamentais.
    De Antonio Cláudio Mariz de Olveira, advogado criminalista, e um dos defensores no julgamento do mensalão, no mesmo jornal, ao fazer um alerta sobre “o poder da mídia para capturar a vaidade humana e torná-la sua refém”:
    Nesse sentido, um alerta: todos nós, integrantes da cena judiciária, deveremos administrar as nossas vaidades, para que ela não se sobreponha às responsabilidades que temos para com o seu principal protagonista, o cidadão jurisdicionado.

    29.10.12

    Gilson Dipp

    Do Conjur



    29outubro2012
    RECUPERAÇÃO DE CIRURGIA

    Gilson Dipp segue internado, mas mostra melhoras

    O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, segue internado no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Segundo o boletim médico, divulgado nesta segunda-feira (29/10), ele continua internado em unidade de terapia semi-intensiva. O ministro se recupera de cirurgia após complicações decorrentes de asma. Ainda conforme o boletim, ele tem apresentado melhora contínua, mas ainda não há previsão de alta.
    Dipp foi internado no dia 22 de setembro no hospital das Forças Armadas, em Brasília, e, depois foi transferido para a São Paulo por conta do agravamento de seu quadro. Ele foi diagnosticado com pneumonia dupla e após exames foi revelado um coágulo no pulmão.
    Dipp tem 68 anos e é ministro do STJ desde 1998. Compõe a Comissão Nacional da Verdade e, recentemente, coordenou a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal. Também participa do Tribunal Superior Eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
    Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2012

    Uma visão sobre o julgamento do mensalão

    Do blog do Fred


    “Mensalão não é um julgamento de exceção”

    O julgamento da ação penal do mensalão não é um “julgamento de exceção” e nada tem a ver com a judicialização da política.
    A avaliação é do cientista social Luiz Werneck Vianna, que coordena o Centro de Estudos Direitos e Sociedade, na PUC do Rio de Janeiro, em entrevista a Guilherme Evelin, na revista “Época” que está nas bancas.
    “Esse não é um julgamento de exceção. Ele está sendo realizado no foro devido, com o respeito ao devido processo legal, de acordo com as leis do país. Apuram-se delitos comuns praticados por políticos e entidades políticas, capitulados no Código Penal, e não numa lei de exceção”.
    (…)
    “Esse julgamento nada tem a ver com judicialização. É um processo criminal em que as questões examinadas são afeitas ao Direito Penal”.
    Werneck vislumbra no julgamento a possibilidade de uma “refundação da República”.
    “Fala-se de caixa dois como se isso fosse parte da normalidade. Caixa dois, disse a ministra Cármen Lúcia, é crime. É essa a patologia em que vivemos”, afirma.
    O cientista rejeita a tese de que o Supremo Tribunal Federal julgou pressionado pela imprensa, “um argumento cediço”, usado em 2005.
    Segundo ele, o julgamento deriva da Constituição de 1988, “que tem uma marca forte de orientação para a vida republicana”.
    “Foi ela [a Constituição] que começou a institucionalizar mecanismos severos de controle do Poder Executivo. Esse Judiciário é filho disso. A Cármen Lúcia, o Celso de Mello, o Gilmar Mendes são todos cultores da Carta de 1988, republicana até a medula, e se acham guardiães dela. Postos na posição de ministros do Supremo, eles se acharam na obrigação de defender uma República que foi objeto de atentados”, diz Werneck.
    Werneck participou do conselho de acadêmicos indicado em 2009 pelo ministro Gilmar Mendes para acompanhar as pesquisas do Conselho Nacional de Justiça. O órgão –formado por nove especialistas em criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia– foi esvaziado no início da gestão do sucessor de Gilmar, ministro Cezar Peluso, conforme a Folha revelou, em setembro de 2010.

    28.10.12

    Algo necessário e que não pode ser deixado de lado

    Editorial da Folha de São Paulo deste domingo, dia de São Judas Tadeu e segundo turno


    EDITORIAIS
    editoriais@uol.com.br
    Habitar o centro
    Tornou-se consensual em São Paulo a ideia de que o deficit habitacional do município deveria ser sanado, tanto quanto possível, com a oferta de moradias na região central da cidade.
    Há uma dupla vantagem na estratégia. Em primeiro lugar, ocupa-se uma área com edificações ociosas e boa infraestrutura -o que reduz custos. Em segundo, aproxima-se parte da população dos locais de trabalho, o que tende a encurtar os deslocamentos e a aliviar o já sobrecarregado sistema de transporte público.
    Na política, todavia, bons diagnósticos, mesmo consensuais, tardam a se traduzir em ações. No caso em questão, a distância entre proposta e realidade começa a diminuir com a notícia de que em breve 2.440 apartamentos no centro serão oferecidos a famílias com renda de até dez salários mínimos.
    A prefeitura já mapeou 53 imóveis que se prestam a reformas com essa finalidade. Outros serão construídos. A primeira etapa abarca 17 edifícios, entre restaurados e novos. A ideia é que tenham estabelecimentos comerciais no térreo, facilitando ainda mais o acesso a serviços básicos -como bancos, restaurantes, supermercados etc.
    As obras são conduzidas diretamente pela prefeitura ou em parcerias com a iniciativa privada.
    Trata-se de um primeiro passo que, por si só, diminui muito pouco o deficit de 226 mil casas estimado pela Secretaria de Habitação.
    O projeto vai, contudo, na direção correta de adensar a ocupação do centro de São Paulo -onde moram menos de 4% dos paulistanos e estão 17% dos empregos.
    Há outros projetos importantes em curso, entre as quais o da Nova Luz. A reconstrução desse bairro, todavia, tem esbarrado em problemas de gestão e conflitos com comerciantes e população local.
    Caberá ao novo prefeito a tarefa de desobstruir o caminho para que a Nova Luz se transforme em realidade, além de fazer avançar muito a oferta de unidades habitacionais na área central.
    Já passou da hora de a desgastada retórica sobre a revitalização do centro dar lugar a realizações palpáveis que beneficiem a população e ajudem a mudar o perfil da região, que ainda é castigada por anos de abandono.

    25.10.12

    É isso mesmo

    De fato, o STF não tem a menor experiência em fixar penas.Por isso a jurisprudência deles era eminentemente absolutória: é fácil para o advogado pegar um processo criminal e ir destruindo as teses da acusação ao longo dos tribunais superiores. Imagine o STF, que não possui um ministro vindo do crime. Joaquim Barbosa, em tese, tem muita experiência, eis que vindo do MP. Mas em tese...

    Do Lauro Jardim.


    :03 \ Judiciário

    Difícil para todo mundo

    Hora das penas
    Por se tratar de uma Corte Constitucional, o STF não tem muito traquejo e agilidade quando o assunto é a dosimetria de penas para condenados.
    Além do STF, os próprios advogados que atuam no mensalão não estão lá tão familiarizados com a fixação das penas.
    Alguns ficaram surpresos, por exemplo, com a súmula do STF que prevê a aplicação de leis editadas após o início de crimes que são cometidos de forma continuada.
    Acostumados com recursos que impedem o trânsito em julgado de processos – e um pouco com a antiga cultura de impunidade – as grandes bancas de advocacia raramente tratam do tempo de cadeia que um condenado pegará com uma sentença definitiva, dada pela última instância do Poder Judiciário.
    Por Lauro Jardim

    24.10.12

    O mundo dá voltas

    Do site Brasil24/7


    23.10.12

    O tempo de cadeia

    Do Lauro Jardim


    9:02 \ Judiciário

    O tempo de cadeia

    Último apelo
    Inconsolados com as condenações do mensalão, advogados que atuam no caso conversavam hoje (ontem) sobre a entrega de memoriais para os ministros.
    Conversando com um colega, um destacado defensor disse o seguinte:
    - Agora, só nos resta tentar diminuir o tempo de prisão.
    Por Lauro Jardim

    22.10.12

    Declaração de voto

    Do blog do Fred


    Declaração de voto para o cidadão fiscalizar

     ”Ninguém é imparcial, não existe neutralidade”, afirma magistrado.

    De Alfredo Attié Jr., Doutor em Filosofia da USP e Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo:
    Não sei se sabem, mas aos magistrados é vedada qualquer manifestação política.
    Não sei se acho isso certo, mas tendo a dizer que não é certo.
    Como se sabe, o poder judiciário participa das eleições, no Brasil, coordenando-as e fiscalizando a aplicação das regras eleitorais. Nem sempre foi assim .
    Também os magistrados são aprovados ao exercício da magistratura em concursos, preparados pelos tribunais, hoje com a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (que as pessoas chamam de controle externo, mas não é externo, nem controle, propriamente). Nem sempre foi assim.
    Já houve época, no Brasil, em que os magistrados envolviam-se na política partidária e formavam um número relevante de políticos eleitos para as diversas legislaturas.
    Já houve época, no Brasil, em que os magistrados eram eleitos para o exercício de suas funções (não todos e não para todas).
    Acho que é correto que os magistrados não se envolvam na política partidária e que não sejam candidatos.
    Mas a República estabeleceu as regras de distanciamento, imparcialidade e neutralidade.
    Essas três coisas não existem: ninguém se distancia daquilo que lhe interessa. Ninguém é imparcial, não existe neutralidade.
    Uma maneira de criar a imparcialidade é a declaração de voto, a admissão da parcialidade, publicamente, para que os/as cidadãos/ãs possam fiscalizar.
    Já escrevi sobre isso, aqui e (alhures, dizem os juristas) fora daqui, publicando minha opinião.
    A imprensa, por exemplo, não é imparcial e deve declarar a quem apóia, quem prefere (como fez, aliás de modo correto, o “Estadão”, na eleição passada à Presidência da República, dizendo apoiar Serra).
    Eu acho que os que exercem função pública devem se submeter a tal controle, por meio da admissão de suas preferências, como esforço de construir a imparcialidade, o que só resulta de uma relação com o outro, no caso, com o público a que servem ou deveriam servir.

    18.10.12

    A excessiva ampliação da ampla defesa

    A       A M P L A  defesa vai tendo seus limites totalmente esticados, até com certa complacência dos tribunais superiores. Dia chegará em que vão abolir qualquer limite ao número de recursos, tudo possibilitando a prescrição ampla, geral e irrestrita.

    Vejam esse texto mostrando que nem todos concordam com isso. Do blog do Fred.


    Embargos nos embargos, nos embargos etc.

    Em artigo publicado no site “Consultor Jurídico“, Marcos Aurélio Pereira Brayner, assessor de ministro do Superior Tribunal de Justiça, trata do excesso de recursos como forma de postergar a conclusão da ação penal para alcançar a prescrição, o que leva à impunidade de condenados por crimes graves.
    “Conquanto seja legítima, a priori, a convalidação da impunidade pela prescrição, não se pode admitir a subversão desse instituto, permitindo que vias procrastinatórias de defesa, que contam com a complacência do processo penal, sejam usadas como atalho para se alcançar a impunidade indesejada”, afirma o autor.
    “Os operadores do Direito na seara penal, mesmo os incipientes, percebem rapidamente como, em muitos casos, a busca pela prescrição se tornou uma das principais estratégias de defesa, trilhando uma via inescrupulosa para livrar o criminoso da punição neste país”.
    Segundo o articulista, “parece haver uma letargia do Poder Legislativo, que não se movimenta para alterar as normas que permitem a malversação dos recursos do processo penal, em muitos casos, abusivamente utilizados para postergar a conclusão da ação penal, até a obtenção da declaração de extinção da punibilidade pela prescrição”.
    Ele observa que inexiste no anteprojeto do novo Código Penal proposta para alterar o regime da prescrição .
    A título de exemplo, descreve o que aconteceu com processo da Operação Anaconda, citando comentário da ministra Laurita Vaz nos autos:
    “É frustrante ver a quantidade de horas de trabalho de tantas pessoas, inclusive o meu próprio, ser jogado no lixo, por regras de prescrição tão complacentes, com prazos tão exíguos, a beneficiar réus condenados por crimes extremamente graves.”
    E prossegue o articulista: “É digno de nota a quantidade de petições e recursos atravessados apenas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que renderam, só da relatora do recurso especial (*), 26 despachos, 6 decisões monocráticas e 10 relatórios e votos. Hoje, passados mais de 10 anos dos fatos supostamente criminosos, ainda pende de julgamento Embargos de Divergência naquela Corte Superior — recurso redistribuído para outro relator da 3ª Seção –, afora os recursos extraordinários também já interpostos”.
    O autor conclui: “Ao réu deve ser garantido o livre exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, observado o devido processo legal, garantias fundamentais consagradas na Constituição Federal. Sem embargo, como todo e qualquer direito, não é absoluto, nem, tampouco, pode servir para, por vias oblíquas, legitimar a impunidade, mormente quando alcançada às custas da incessante interposição de recursos protelatórios”.
    (*)  Recurso Especial 827.940/SP

    17.10.12

    Uma condenação que merecia mais destaque

    Pena que o tempo faz os casos caírem no esquecimento, mas esse processo merecia mais destaque.


    Da Folha de São Paulo de hoje.


    Juíza condena dez por golpe contra clientes de seguradora
    Casos envolveram a Porto Seguro entre 1999 e 2004JULIA BOARINI
    COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
    A Justiça de São Paulo condenou, no último dia 4, dez pessoas ligadas a um esquema que fraudou clientes da Porto Seguro de 1999 a 2004.
    Além de funcionários da seguradora, foram condenados quatro policiais civis, um advogado e uma empresária.
    Em 2005, o grupo foi acusado pela Promotoria de montar um esquema de fraude para não pagar indenizações a segurados que tinham veículo roubado ou furtado.
    Cerca de 600 inquéritos foram abertos no 27º DP (Campo Belo) para investigar acusados de vender carros no Paraguai e depois pedir indenização para a seguradora.
    Advogados paraguaios contratados pela quadrilha produziam em três cartórios de Ciudad del Este os registros da compra dos veículos roubados no país vizinho.
    O cliente era então pressionado pelos funcionários da seguradora a desistir da indenização. Na decisão, de primeira instância, a juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, da 23ª Vara Criminal do Estado, afirmou que os acusados faziam parte de uma "organização criminosa articulada, com perfeita divisão de tarefas e atuação internacional".
    Eles foram condenados por extorsão, falsificação de documentos, denunciação caluniosa, formação de quadrilha e falso testemunho.
    Foram condenados a 11 anos e três meses de reclusão Luiz Paulo Horta Siqueira (ex-diretor jurídico da Porto Seguro), Joel Rebelato de Mello (ex-gerente jurídico), Nelson Peixoto (ex-diretor de sinistros), Carlos Alberto Manfredini (advogado da empresa), os delegados Reinaldo Correa, Guaracy Moreira Filho e Enjolras de Araújo e o escrivão Geraldo Picatiello Junior.
    Sérgio Antônio Lopes, funcionário do departamento de sinistros, e Nanci Concílio de Freitas, dona da WSN Comercial, que prestava serviços à Porto Seguro, pegaram uma pena de 9 anos e três meses.
    A Porto Seguro disse que os profissionais vão recorrer. A Secretaria da Segurança Pública informou que os policiais são investigados pela Corregedoria -o processo aguardava a decisão judicial.

    Tem muita gente devendo...

    Do blog do Lauro Jardim, da Veja.


    Dívida de ICMS do Rio ultrapassa a marca de 12 bilhões de reais

    Muito trabalho para o Palácio Guanabara
    Eis um dado que mostra como o poder público teria mais recursos se todos pagassem os impostos em dia.
    Em setembro, a dívida dos vinte maiores inadimplentes de ICMS do governo do Rio de Janeiroultrapassou a marca de 12 bilhões de reais. Mais precisamente, alcançou 12 179 101 965,43.
    Por Lauro Jardim

    16.10.12

    O problema da eleição em Osasco

    Do jornal Diário da Região

    Atualizado em 16/10/2012
    Celso Giglio pede a anulação das eleições municipais em Osasco

    O candidato a prefeito entrou com a solictação junto à Justiça Eleitoral e decisão deve sair até quarta-feira, às 19 horas 
    Da redação
    (política@webdiario.com.br)

    O deputado estadual e candidato a prefeito Celso Giglio (PSDB) entrou com pedido de anulação das eleições de 7 de outubro em Osasco. O pedido foi protocolado ontem, junto à Justiça Eleitoral da Comarca. Segundo informações do Cartório Eleitoral, zona mãe, o juiz Samuel Karazin deve analisar o pedido até as 19 horas desta quarta-feira.

    Paralelo ao pedido, corre na Internet e no Calçadão uma Petição Pública com a mesma solicitação, a de uma nova eleição. O documento será endereçado à Justiça Eleitoral de São Paulo e ao Ministério Público e traz em seu texto os argumentos de que o processo eleitoral em Osasco foi conturbado com a renúncia de João Paulo Cunha (PT), a nomeação de Jorge Lapas em seu lugar e a desinformação sobre a real situação de Celso Giglio (PSDB), que concorreu sub judice.

    A petição alega que os 149.579 votos do candidato do PSDB provam que a maioria não escolheu Jorge Lapas como o legítimo prefeito da cidade. De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Celso Giglio ficou em primeiro lugar e Lapas em segundo com 138.435 votos.

    Como Giglio teve sua candidatura impugnada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e TSE por se enquadrar na Lei Ficha Limpa, os votos dados a ele foram considerados nulos. Portanto somaram-se apenas os votos dados aos demais candidatos – Jorge Lapas; Osvaldo Vergínio; Délbio Teruel; Alexandre Castilho e Pastor Reinaldo. Nessa somatória, Lapas venceu as eleições no 1º turno, com mais de 51% dos votos válidos.

    O que Giglio e a petição querem é anular as eleições para que o PSDB possa concorrer com outro candidato. Giglio não está apto, outro nome deve ser indicado pelo partido.

    A decisão cabe ao juiz eleitoral. O mesmo que deverá definir, possivelmente nesta semana, se homologa o resultado das urnas e coloca de vez uma pedra nas eleições municipais de Osasco. Lapas seria o prefeito eleito.

    INTEGRA DA PETIÇÃO PÚBLICA
    “Pela primeira vez na história de nossa cidade, tivemos uma campanha eleitoral marcada por diversos escândalos, que incluíram a desistência do candidato João Paulo Cunha, do PT, do pleito eleitoral depois de ter sido considerado culpado no julgamento do Mensalão. Cunha foi substituído por seu vice, Jorge Lapas, a menos de um mês das eleições.

    A menos de 15 dias da eleição, outro candidato, Celso Giglio, do PSDB, teve sua candidatura impugnada pelo TRE, mas continuou normalmente a sua campanha depois de entrar com um recurso no TSE, cuja decisão final só se deu hoje, quinta-feira, 11 de outubro de 2012 – ou seja, 4 dias depois da realização das eleições municipais.

    Com esse tanto de modificações e de escândalos acontecendo às vésperas do pleito, faltou informação e esclarecimento ao povo osasquense sobre quais seriam as consequências de se votar em um candidato que concorria sub júdice.

    O artigo 16A da Lei Eleitoral prevê que “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”. Entendemos que isso é previsto em lei, mas o fato de o TSE só ter se pronunciado depois da realização das eleições feriu o processo democrático do voto.

    Isso porque, como consequência, Celso Giglio obteve 149. 579 votos (11 mil votos a mais do que o segundo colocado, Jorge Lapas, do PT, que obteve 138.435 votos ), mas, devido à decisão de hoje do TSE, embora ainda caiba recurso no STF, os votos do candidato do PSDB serão anulados e não haverá segundo turno em nossa cidade”.

    A petição prossegue afirmando que “apenas 51,29% do total de votos foram validados. Se somarmos os votos obtidos pelos outros candidatos no pleito aos votos do candidato do PSDB, veremos que a maioria absoluta dos cidadãos osasquenses que compareceram às urnas - 404.788 votos – não escolheram Jorge Lapas como o legítimo prefeito da cidade.

    O parágrafo 4 do artigo 175 do Código Eleitoral prevê que no caso de um candidato ter o registro indeferido e concorrer sub júdice a eleição, a validade dos votos para a legenda deve ser mantida, pois, ao digitar o número do candidato, o eleitor faz presente a circunstância dos dois algarismos iniciais do Partido que endossa a candidatura.

    Com base nisto, solicitamos a realização do segundo turno das eleições ou de nova eleição à prefeitura, pois o candidato do PSDB teve o registro indeferido somente depois do pleito eleitoral e da contagem dos votos. Somos a maioria dos cidadãos osasquenses e moramos em um país cuja democracia está prevista em Constituição.

    A nossa cidade tem o direito de eleger um prefeito de forma democrática. Não queremos um prefeito eleito pela minoria! Face ao exposto, os signatários requerem as devidas providências por parte da Justiça Eleitoral”.

    15.10.12

    Mais um tópico na batalha que virou a segurança pública de SP

    Da Folha de São Paulo de hoje.


    15/10/2012 - 05h45

    Famílias de PMs mortos vão à Justiça para receber seguro

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    GIBA BERGAMIN JR.
    DE SÃO PAULO
    Após 42 disparos de fuzil, o PM Carlos da Silva Cardoso, 31, tombou em frente à padaria no bairro do Limão (zona norte de São Paulo), perto de casa, em abril de 2006.
    O assassinato, cometido por traficantes, precedeu a onda de ataques que matou dezenas de agentes de segurança do Estado. O crime também deu início a uma ação na Justiça para que sua família receba o seguro de vida previsto pela corporação.
    Advogados ouvidos pela Folha dizem que ações como essa são cada vez mais frequentes devido a ondas de ataques contra policiais.
    O benefício de cerca de R$ 100 mil é concedido apenas nos casos em que as vítimas foram mortas em serviço ou no caminho do trabalho.
    A maioria dos PMs, porém, foi morta em dias de folga. Só neste ano, de 67 policiais da ativa assassinados, apenas três estavam em serviço. O total de vítimas chega a 84 quando somado o número de PMs reformados que foram mortos.
    Em 2008, a mulher de Cardoso, a dona de casa Selma Leão Cardoso, 42, obteve uma vitória em primeira instância, que previa o pagamento de R$ 100 mil a ela. A ação está em fase de recursos.
    "Tenho inúmeros casos semelhantes. A vítima pode estar de folga, sem estar no bico, e a família não receberá do mesmo jeito. Se não está no quartel ou em serviço, a seguradora nega", diz o advogado Fernando Capano.
    "A pergunta é simples: essa pessoa seria morta se não fosse policial? Não", afirma.
    Capano diz que, nos últimos anos, juízes estão aceitando o argumento de que a famíia tem direito mesmo que a morte ocorra fora de serviço e determinando o pagamento.
    DEMORA
    Parentes reclamam também da demora para análise dos documentos para o pagamento do seguro. Caso da família do soldado Osmar Santos Ferreira, 31, morto em 22 de junho, no Grajaú,zona sul.
    "Ele morreu a caminho do trabalho. Vamos brigar por tudo o que temos direito", afirma a viúva do soldado --que, com medo, prefere não ser identificada.
    Santos era pai de quatro filhos. Já o PM Adilson Pereira Araújo, 34, tinha começado a fazer planos de ser pai.
    Ele, que só fazia serviços internos na corporação, foi morto com 11 tiros, em julho, na zona sul da cidade.
    Por ser obeso --pesava 175 kg-- não havia colete à prova de balas que coubesse no policial, segundo afirma sua cunhada, Ana Ribeiro.
    OUTRO LADO
    Apesar de as famílias de policiais mortos fora de serviço questionarem a cobertura do seguro de vida dos agentes do Estado, o contrato --segundo a Polícia Militar e a seguradora MetLife-- não contempla exceções.
    A corporação afirma que o contrato da Secretaria da Segurança Pública com a seguradora MetLife cobre "acidentes pessoais" de todos os policiais civis e militares (cerca de 128 mil segurados) da ativa em "efetivo serviço" e no caminho de ida de casa ao trabalho e também na volta.
    De acordo com informação da PM, foram pagos neste ano seis indenizações a familiares de policiais. Outras 17 estão em análise.
    Em nota, a seguradora MetLife afirmou que a apólice dos policiais civis e militares da ativa reflete o que consta do edital de licitação.
    "De acordo com a regra, o PM faz jus à garantia securitária sempre que estiver a serviço da polícia", afirma.
    PRAZOS
    Sobre o prazo para o pagamento do seguro aos familiares dos policiais mortos em serviço, a Polícia Militar afirma que isso decorre da necessidade de apuração das circunstâncias da morte.
    Em nota, a corporação afirma que "é necessário que os beneficiários apresentem as documentações pertinentes, bem como faz-se necessária a conclusão da Sindicância (Procedimento Administrativo) que apura as circunstâncias em que ocorrera o acidente".
    Já a seguradora afirma que segue as determinações da Superintendência de Seguros Privados para o pagamento --até 30 dias após a comunicação do caso e do recebimento da documentação.
    A empresa afirma que, entre novembro de 2007 e junho deste ano, pagou R$ 35 milhões em indenizações referentes a policiais.
    "Nosso maior desejo era ter um filho", diz Aparecida Cristina, 27, viúva de Araújo, morto no cruzamento na avenida Carlos Caldeira Filho.

    14.10.12

    Do Jornal Diário da Região


    Atualizado em 12/10/2012
    TSE barra Giglio e Lapas deve ser proclamado prefeito de Osasco

    Por unanimidade ministros do Tribunal Superior Eleitoral negam provimento a recurso de Celso Giglio. Com isso Lapas deve ser prefeito eleito com 60,03% dos votos válidos. Ainda cabe recurso junto ao Supremo Tribunal Federal 
    Da redação
    (politica@webdiario.com.br)

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve na noite desta quinta-feira, 11, por unanimidade (sete votos a zero) o indeferimento ao registro da candidatura de Celso Giglio (PSDB), que concorreu à Prefeitura de Osasco. Giglio ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Apesar da decisão do TSE, cabe ao juiz eleitoral decidir se proclama a vitória de Jorge Lapas ou se convoca segundo turno, caso Giglio apresente novo recurso. Até o momento, a apuração dos votos dá vitória ao petista Jorge Lapas no primeiro turno. Segundo o TSE, Celso Giglio recebeu 149.579 votos, mais que Lapas (138.435).

    A corte eleitoral entendeu que Celso Giglio não pode ser candidato porque feriu a Lei da Ficha Limpa quando teve as contas de sua gestão como prefeito em 2004 rejeitadas pela Câmara de Vereadores e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). É a primeira eleição com a vigência da Lei da Ficha Limpa, que estabelece que são inelegíveis os gestores com contas rejeitadas.

    A relatora do pedido de Giglio no TSE, ministra Luciana Lóssio, negou o registro de candidatura e foi seguida pelos demais ministros. Ela citou que, dentre as irregularidades verificadas pela Câmara de Osasco sobre a gestão de Giglio estão: déficit orçamentário, crescimento da dívida ativa, elevado déficit financeiro e falta de recolhimento de verbas previdenciárias.

    Para Luciana, as irregularidades são “insanáveis” e mostram dolo em ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Vê-se, portanto, que não se tratam de fatos isolados, de menor gravidade ou de mera irregularidade administrativa. Mas sim, no meu sentir, de condutas gravíssimas, capazes de comprometer as finanças do município”, disse a relatora.

    O ministro Dias Toffoli, que assim como os demais ministros acompanhou a relatora, destacou que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é "um dos maiores pecados" do gestor público. "Descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos maiores pecados que um administrador pode praticar porque ofende não só o município, ofende a nação brasileira."
    Votos não computados

    Como estava com a candidatura suspensa pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Giglio concorreu na eleição do último domingo (7), mas os votos dele não foram computados oficialmente, não integrando o contingente de votos válidos.

    Em razão do indeferimento de Giglio, o engenheiro Jorge Lapas obteve 60% dos votos válidos, seguido por Osvaldo Vergínio (PSD), que teve 16%. Lapas entrou na disputa pela Prefeitura de Osasco após a renúncia do então titular da chapa, o ex-prefeito João Paulo Cunha (PT), condenado pelo Supremo no processo do mensalão.

    box box box box box

    Ministros que votaram contra Giglio

    Ministra Carmem Lúcia – presidente do TSE
    Ministra Luciana Lóssio – relatora
    Ministro Marco Aurélio Mello
    Ministro Dias Tóffoli
    Ministro Arnaldo Versiani
    Ministra Laurita Vaz
    Ministra Fátima Andrighi

    12.10.12

    Um caso interessante para acompanhar

    Do Estadão

    MP pede R$ 11,5 bi da Sabesp por poluição de rios


    12 de outubro de 2012
    9h 05

    Notícia

    A+ A- Assine a Newsletter AE - Agência Estado

    O problema da poluição dos rios de São Paulo foi parar na Justiça. O Ministério Público pede indenização bilionária da Sabesp, do governo estadual, da Prefeitura de São Paulo e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) por causa do lançamento de esgoto sem tratamento nos rios e represas da região metropolitana de São Paulo. Segundo a Promotoria de Meio Ambiente, os R$ 11,5 bilhões pedidos são necessários para indenizar danos ambientais e ao patrimônio público causados pelo despejo do esgoto in natura.







    A ação foi ajuizada na terça-feira da semana passada. Três dias depois, a juíza responsável pelo caso negou a liminar - ela só vai decidir depois de ouvir as partes envolvidas. A Sabesp informou que "tentativas de desconstruir o maior projeto de saneamento ambiental do País" são "um desserviço" e que vai prestar todas as informações ao Poder Judiciário.





    O MP também pede na ação civil pública que a Justiça obrigue a Sabesp a universalizar a coleta e o tratamento do esgoto da região metropolitana até 2018, sob pena de multa diária. De acordo com a Promotoria, isso é necessário para cessar a "poluição hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e também nas Represas Billings e do Guarapiranga, com prejuízos ao meio ambiente". A meta da Sabesp é que a universalização só se concretize em 2020, para quando está previsto o término da quarta e última fase do Projeto Tietê.





    Atualmente, segundo dados de relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb)datado de 2011,86%do esgoto da Grande São Paulo é coletado pelas empresas de saneamento e, desse total, 49% é tratado.A Sabesp é a maior delas - atende 28 dos 34 municípios do Alto Tietê, segundo a Cetesb. Por ser a região mais populosa do Estado, é também a que despeja a maior quantidade de esgoto nos cursos d?água paulistas.





    No texto da ação, o promotor responsável pelo caso, José Eduardo Ismael Lutti, afirma que ela só foi proposta porque a Sabesp teria se recusado a assinar um acordo para garantir o cumprimento desse prazo após três anos de negociações. Nesse período, segundo o promotor, 44 minutas de acordo teriam sido discutidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.









    11.10.12

    Joaquim Barbosa na presidência do STF

    Do blog do Fred


    Joaquim da FGV avalia Joaquim do STF


    Trechos das previsões de Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio, sobre como o ministro Joaquim Barbosa deverá exercer “tanto poder e influência” como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em análise publicada no “O Globo Online“:
    (…)
    É negro, num país mestiço, de elite branca. Como Lula e Eliana Calmon comunica-se diretamente com o povo. Às vezes por palavras, quase sempre por sintonia de sentimentos e atitudes. Assim ultrapassa as críticas a seu temperamento.
    (…)
    Não leva insinuações para casa, que digam os ministros Gilmar, Peluso e Lewandowski. Não provoca, mas reage. Às vezes exagera na reação.
    (…)
    Sabe o valor da democracia. Foi visiting scholar em Los Angeles e na Universidade de Columbia, em Nova York.
    (…)
    Simboliza a necessidade de igualdade do negro em nossa sociedade. Conquistada não por assistencialismos, filantropismo ou cordialidades. Mas por mérito. É assim sua experiência de vida.
    (…)
    O desempenho de Barbosa no mensalão consolida o valor do mérito pessoal, muito além das raças, e mesmo assim simboliza a injustiça da discriminação do negro. Moldará sua presidência.

    10.10.12

    Mais do mensalão

    Do blog do Noblat


    POLÍTICA

    ' O STF não está julgando a história, mas julgando fatos'

    Trechos do voto dado, esta tarde, pelo ministro Celso de Mello no julgamento do mensalão:
    * O que se rejeita é o jogo político motivado por práticas criminosas perpetradas á sombra do poder, o que não pode ser tolerado e não pode ser admitido. (...) na essencialidade dos partidos polítocos no estado de direito que eles representam e exprimem na perspectiva do contexto histórico, um dos meios fundamentais do processo de legitimação do poder estatal, quando o povo tem nessas agremiações o veículo necessário ao desempenho.
    * Migrações partidárias obtidas com o estímulos de práticas criminosas representam um atentado ao estado de direito. Levando-se em consideração que a ruptura dos vínculos provocados por atos de migração ou infidelidade ao seu partido e ao povo, subverte o sentido das funções, traduz gesto de deslealdade, compromete o modelo de representação popular e frauda a vontade dos eleitores e gerando como efeito perverso a deformação da ética de governo.


    * O ato de infidelidade ao cidadão eleitor quando estimulado por atos de venalidade governamental constitui grave desvio ético político e ultraje ao exercício legítimo do poder, na medida em que migração tomadas por razões criminosas não só surpreendem os partidos como culminam por gerar um desequilíbrio de forças ao parlamento, transgredindo o sistema eleitoral, tirando o poder da oposição. Eis aí mais uma das consequências do esquema de poder concebido e implementado nas mais altas instâncias e praticado pelo réus Genoíno e Dirceu.
    * Tenho a afirmação de que este processo busca condenar a atividade política. Ao contrário, condenam-se tais réus porque existe prova juridicamente idônea a apta a revelar que tais acusados por sua posição de hegemonia não só dispunham do poder de determinar e de fazer cessar o itinerário criminoso de duas ações, valendo de sua força e prestígio sobre o aparelho governamental e sobre o aparto partidário da agremiação que estavam vinculados. Nem se digam que os réus Dirceu e Genoíno se limitaram a fazer atividades políticas e que o diálogo institucional que exprime um dos meios de legislação não autoriza a manipulação ilícita do aparato governamental por objetivos confessáveis de práticas delituosas que transgridem a acusação penal.
    * O STF não está julgando a história, mas julgando fatos, como disse ontem a ministra Cármen Lúcia, em face das provas existentes nestes autos. Uma prova que pode não ser direta, mas não podemos esquecer que o STF tinha em mãos inúmeros precedentes que o STF reconhece o valor probante da prova circunstancial desde que os tais indícios sejam harmônicos entre se e convergentes.
    * São provas que devem ser utilizadas desde que não haja elementos que os desautorizem. Tem elementos que são reveladores de práticas delituosas que esses réus cometeram e note-se que os atos praticados por estes réus em particular descaracterizaram por completo o modelo de democracia consensual, como a discussão política, o que compõe a essência da atividade política.

    9.10.12

    Vaga no STJ

    Por incrível que pareça, essa vaga ainda não foi provida.

    Do Lauro Jardim

    Blogs e Colunistas
    terça-feira, 9 de outubro de 2012
    19:22 \ Eleições 2012

    Toffoli caiu da cadeira

    Não conseguiu a reeleição
    Nada a ver com o ministro Dias Toffoli, que, junto de Ricardo Lewandowski, forma a dupla que mais absolve no julgamento do mensalão.
    O caso aqui é de seu irmão, José Ticiano Dias Toffoli. Prefeito de Marília (SP), não conseguiu se reeleger para o cargo.
    Com  23 331 votos, perdeu a eleição para Vinícius Camarinha, que recebeu  61 767.
    Por Lauro Jardim
    18:27 \ Eleições 2012

    Serra e os evangélicos

    Serra: em busca do apoio nas igrejas
    José Serra vai se reunir com Silas Malafaia esta semana para debater a estratégia da campanha tucana de olho no voto evangélico.
    Presidente do Conselho de Pastores de São Paulo, que reúne 6 000 líderes de igrejas evangélicas, Jabes Alencar é mais um a embarcar na campanha de Serra.
    Por Lauro Jardim
    18:04 \ Eleições 2012

    Crivella e o bispo

    Crivella: agenda com bispo
    A agenda do ilustre Ministro da Pesca, Marcelo Crivella, prevê despachos internos das 9h às 15h. Se não houver imprevistos, a árdua rotina é interrompida por uma visita: ele se reunirá no gabinete com seu correligionário no PRB, bispo e vereador de Campos dos Goytacazes Vieira Reis. Em seguida, retorna aos despachos.
    Por Lauro Jardim
    17:07 \ Judiciário

    Briga pelo STJ

    Vaga na Corte
    Dilma Rousseff se encontra nesta tarde com José Eduardo Cardozo.
    Na pauta da reunião, uma série de nomes para a composição de TREs espalhados pelo Brasil.
    Além disso, Dilma também deve decidir um nome para a vaga de Hamilton Carvalhido, no STJ.
    Os mais interessados no posto são os irmãos Tião e Jorge Viana. A dupla vem cobrando a fatura de seu empenho na aprovação do Código Florestal e quer que o acreano Sammy Barbosa fique com a vaga.
    Quem completa a frente de pressão política a favor de Barbosa é Eduardo Braga.
    Por Lauro Jardim