O Diário Oficial de hoje traz a informação de que o número de feitos em andamento caiu para menos de dezoito milhões, voltando ao patamar de novembro de 2008. A redução foi proporcionada por um substancial abatimento no número de execuções fiscais em andamento, que vieram para nove milhões e tanto, abaixo dos dez milhões que estávamos acostumados a ver.
Por outro lado, aqui na minha frente de batalha, tenho comunicado já pela segunda vez a PMO a respeito de pedidos de extinção de execuções fiscais feitos agora, mas cujos pagamentos ocorreram em 2006, 2007, 2008 e 2009. Se o CNJ deseja a redução no número de execuções, precisa lembrar que nem tudo depende do Judiciário. O pedido de extinção depende do executivo. São muitas execuções fiscais municipais e isso não depende só da gente.
22.3.10
19.3.10
Férias
O Bruno, colega de Dracena, redigiu um texto a respeito da questão das férias. Reproduzo aqui por considerar muito bom e isso foi dito a ele por diversos outros colegas.
Estimado cidadão,
sabemos que a morosidade do sistema judiciário incomoda. Muito. Inclusive a nós, que nos formamos em Direito e nos tornamos Juízes com o ideal de fazermos Justiça, de resolvermos problemas concretos, ou seja, de ampararmos aqueles que tiveram seus direitos desrespeitados.
Muito se tem dito e feito contra essa demora. Mas procuram centralizar as causas dos problemas no Poder Judiciário e nos Juízes. E isso não pode ser admitido, já que esse sistema é integrado por um conjunto de instituições do qual fazem parte Judiciário, Executivo, Legislativo, Administração Penitenciária, Polícias, MP, OAB, PGE, Defensoria Pública.
Nós, Juízes, não possuímos horário predeterminado de trabalho. Trabalhamos em casa, onde o serviço rende mais; nos fóruns, fazendo audiências; aos finais de semana, estudando as causas mais complexas e presidindo plantões. Estamos - porque devemos estar - presentes em todas as audiências. De uma separação a uma interdição. De um acordo em inventário a um processo criminal envolvendo diversos crimes e criminosos perigosos.
Trata-se de uma carreira séria. Que exerce fiscalização sobre a Polícia Judiciária, sobre as Penitenciárias, sobre os Estabelecimentos com menores e até sobre os Cartórios extrajudiciais (notas, protesto, registro de imóveis etc.).
Uma carreira assim PRECISA ser atrativa. PRECISA angariar os melhores alunos dos bancos universitários.
E PRECISA ser financeiramente recompensadora, para não dar azo à corrupção e a outras mazelas que vemos assombrar diversas Instituições.
Tentam, num discurso simplório, igualar todas as carreiras. Mas igualar por baixo. Agora, desejam o corte dos 60 dias de férias anuais a que fazem jus os Juízes.
Entretanto, não explicam, não esclarecem, que muitos desses períodos sequer são deferidos para serem gozados, porque faltam juízes em nosso país. Também não dizem que esse período não é invenção brasileira, mas conclusão a que muitos chegaram, em razão da carga emocional a que uma pessoa que julga, fiscaliza e administra (fóruns, juizados e cartórios) está submetida. Também omitem que, de há muito, a grande maioria tira 30 desses 60 dias para tentar pôr ordem no serviço, diminuindo a gigantesca pilha de processos, que só faz aumentar por problemas nunca atacados (ausência de uma Defensoria forte e de uma JUstiça Federal capilarizada, por exemplo).
Dir-se-á que a medida gera economia. A curto prazo, talvez. Mas na visão de Estadistas, devemos pensar na qualidade do Estado que estamos criando. Um Juiz não recebe jetom, verba de gabinete, auxilio-selo, auxilio-moradia (a grande maioria). Vive de seus rendimentos. Altos se comparados com a ainda baixa média salarial brasileira. Mas questionáveis quando confrontados com suas inúmeras responsabilidades, com os destinos de vidas, liberdades, empresas que ele decide - e que, ao decidir, deve ter em conta apenas sua consciência e o Direito Brasileiro.
A questão é simples: não podemos nos dar ao luxo de, num país tão gigantesco, com problemas tão complexos e culturas tão díspares, dispensar algumas prerrogativas que tornem a Magistratura uma carreira de pessoas Vocacionadas, Idealistas, Comprometidas com o Direito e com a Justiça. Não podemos, em nome de um nivelamento por baixo, tornar uma carreira de Estado um fardo, uma ocupação repleta de dor-de-cabeça, porque, então, teremos criado um verdadeiro chamariz para oportunistas e gatunos de toda sorte. OS bons já terão abandonado o barco, para serem condignamente valorizados.
Estimado cidadão,
sabemos que a morosidade do sistema judiciário incomoda. Muito. Inclusive a nós, que nos formamos em Direito e nos tornamos Juízes com o ideal de fazermos Justiça, de resolvermos problemas concretos, ou seja, de ampararmos aqueles que tiveram seus direitos desrespeitados.
Muito se tem dito e feito contra essa demora. Mas procuram centralizar as causas dos problemas no Poder Judiciário e nos Juízes. E isso não pode ser admitido, já que esse sistema é integrado por um conjunto de instituições do qual fazem parte Judiciário, Executivo, Legislativo, Administração Penitenciária, Polícias, MP, OAB, PGE, Defensoria Pública.
Nós, Juízes, não possuímos horário predeterminado de trabalho. Trabalhamos em casa, onde o serviço rende mais; nos fóruns, fazendo audiências; aos finais de semana, estudando as causas mais complexas e presidindo plantões. Estamos - porque devemos estar - presentes em todas as audiências. De uma separação a uma interdição. De um acordo em inventário a um processo criminal envolvendo diversos crimes e criminosos perigosos.
Trata-se de uma carreira séria. Que exerce fiscalização sobre a Polícia Judiciária, sobre as Penitenciárias, sobre os Estabelecimentos com menores e até sobre os Cartórios extrajudiciais (notas, protesto, registro de imóveis etc.).
Uma carreira assim PRECISA ser atrativa. PRECISA angariar os melhores alunos dos bancos universitários.
E PRECISA ser financeiramente recompensadora, para não dar azo à corrupção e a outras mazelas que vemos assombrar diversas Instituições.
Tentam, num discurso simplório, igualar todas as carreiras. Mas igualar por baixo. Agora, desejam o corte dos 60 dias de férias anuais a que fazem jus os Juízes.
Entretanto, não explicam, não esclarecem, que muitos desses períodos sequer são deferidos para serem gozados, porque faltam juízes em nosso país. Também não dizem que esse período não é invenção brasileira, mas conclusão a que muitos chegaram, em razão da carga emocional a que uma pessoa que julga, fiscaliza e administra (fóruns, juizados e cartórios) está submetida. Também omitem que, de há muito, a grande maioria tira 30 desses 60 dias para tentar pôr ordem no serviço, diminuindo a gigantesca pilha de processos, que só faz aumentar por problemas nunca atacados (ausência de uma Defensoria forte e de uma JUstiça Federal capilarizada, por exemplo).
Dir-se-á que a medida gera economia. A curto prazo, talvez. Mas na visão de Estadistas, devemos pensar na qualidade do Estado que estamos criando. Um Juiz não recebe jetom, verba de gabinete, auxilio-selo, auxilio-moradia (a grande maioria). Vive de seus rendimentos. Altos se comparados com a ainda baixa média salarial brasileira. Mas questionáveis quando confrontados com suas inúmeras responsabilidades, com os destinos de vidas, liberdades, empresas que ele decide - e que, ao decidir, deve ter em conta apenas sua consciência e o Direito Brasileiro.
A questão é simples: não podemos nos dar ao luxo de, num país tão gigantesco, com problemas tão complexos e culturas tão díspares, dispensar algumas prerrogativas que tornem a Magistratura uma carreira de pessoas Vocacionadas, Idealistas, Comprometidas com o Direito e com a Justiça. Não podemos, em nome de um nivelamento por baixo, tornar uma carreira de Estado um fardo, uma ocupação repleta de dor-de-cabeça, porque, então, teremos criado um verdadeiro chamariz para oportunistas e gatunos de toda sorte. OS bons já terão abandonado o barco, para serem condignamente valorizados.
11.3.10
Comentários feitos no blog do Frederico
Sobre o estudo da Transparência Brasil sobre a produtividade dos ministros do STF
Mas esse estudo da Transparência deve ser visto com enormes ressalvas. Como a imprensa padece de certa inteligência reflexiva, essas ressalvas foram deixadas completamente de lado. O estudo considerou, p.ex, que diversos ministros servem também ao TSE? O estudo considerou que uma parte razoável do tempo dos ministros é perdida em diversas cerimônias, como recepção a juízes e ministros de outros países? Em setembro passado eu vi uma sessão do STF terminar depois de duas horas para a recepção a uma delegação da Guiné, se não me engano. O estudo considera o impacto que um caso como o de Roraima, o das células tronco, o do mensalão e vários outros significam no tempo de um ministro do STF? O STF é a instância final da Justiça brasileira. Decidir, por si só, não é fácil. Em grau final, terminativo, supremo mesmo, não é coisa para ser avaliado assim, contando em semanas, fazendo pouco da imensa importância do órgão.
Sobre a questão dos 60 dias de férias
A rigor, a chamada de capa da FSP está errada. Peluso não disse que quer reduzir as férias. Disse ser favorável aos 60 dias mas que o STF não pode entrar em briga para perder e que pode ser que a maioria do tribunal vote pelo fim dos 30 dias. Mas ele não disse: a) ser contra os 60 dias; b) querer reduzir para 30.
Mas esse estudo da Transparência deve ser visto com enormes ressalvas. Como a imprensa padece de certa inteligência reflexiva, essas ressalvas foram deixadas completamente de lado. O estudo considerou, p.ex, que diversos ministros servem também ao TSE? O estudo considerou que uma parte razoável do tempo dos ministros é perdida em diversas cerimônias, como recepção a juízes e ministros de outros países? Em setembro passado eu vi uma sessão do STF terminar depois de duas horas para a recepção a uma delegação da Guiné, se não me engano. O estudo considera o impacto que um caso como o de Roraima, o das células tronco, o do mensalão e vários outros significam no tempo de um ministro do STF? O STF é a instância final da Justiça brasileira. Decidir, por si só, não é fácil. Em grau final, terminativo, supremo mesmo, não é coisa para ser avaliado assim, contando em semanas, fazendo pouco da imensa importância do órgão.
Sobre a questão dos 60 dias de férias
A rigor, a chamada de capa da FSP está errada. Peluso não disse que quer reduzir as férias. Disse ser favorável aos 60 dias mas que o STF não pode entrar em briga para perder e que pode ser que a maioria do tribunal vote pelo fim dos 30 dias. Mas ele não disse: a) ser contra os 60 dias; b) querer reduzir para 30.
5.3.10
Do blog do Fred
05/03/2010
Metas do CNJ, Cavalo de Schilda e Tábuas de Moisés
Do juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), sobre o artigo do juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, intitulado "Juízes (não) são cavalos de Schilda" [reproduzido no post seguinte]:
"O Gerivaldo fala com muita autoridade e bem. Queria tocar no assunto da Meta 3. O CNJ esqueceu que extinguir e eliminar execuções fiscais não depende somente dos juízes. Que adianta um juiz extinguir execuções fiscais por pequeno valor ou prescrição, se depois haverá recurso? A extinção, a rigor, só é extinta pelo pagamento ou se, depois de julgados embargos, a causa é arquivada. Só assim. Depende das partes. O CNJ parece estar pensando que o problema do Judiciário nacional depende somente dos juízes, como se as partes não existissem. No caso da Meta 3, quem vai falar a prefeitos e governadores que eles devem colaborar? Quem vai explicar a eles que cobrar pequenas cifras é contraproducente? Quem vai falar aos cidadãos que, muitas vezes, é melhor pagar? Quem vai explicar ao CNJ que existem muitos feitos com parcelamentos em andamento, e de longo prazo? O CNJ faz muita mistificação e boa parte da mídia aceita como se fossem as tábuas da lei divina dadas a Moisés".
Metas do CNJ, Cavalo de Schilda e Tábuas de Moisés
Do juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), sobre o artigo do juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, intitulado "Juízes (não) são cavalos de Schilda" [reproduzido no post seguinte]:
"O Gerivaldo fala com muita autoridade e bem. Queria tocar no assunto da Meta 3. O CNJ esqueceu que extinguir e eliminar execuções fiscais não depende somente dos juízes. Que adianta um juiz extinguir execuções fiscais por pequeno valor ou prescrição, se depois haverá recurso? A extinção, a rigor, só é extinta pelo pagamento ou se, depois de julgados embargos, a causa é arquivada. Só assim. Depende das partes. O CNJ parece estar pensando que o problema do Judiciário nacional depende somente dos juízes, como se as partes não existissem. No caso da Meta 3, quem vai falar a prefeitos e governadores que eles devem colaborar? Quem vai explicar a eles que cobrar pequenas cifras é contraproducente? Quem vai falar aos cidadãos que, muitas vezes, é melhor pagar? Quem vai explicar ao CNJ que existem muitos feitos com parcelamentos em andamento, e de longo prazo? O CNJ faz muita mistificação e boa parte da mídia aceita como se fossem as tábuas da lei divina dadas a Moisés".
Ofício a respeito da meta 3
VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO
Osasco, 05 de março de 2010.
EXMO SR. PRESIDENTE
Considerando a Meta 3 para o Judiciário Nacional, aprovadas em encontro na cidade de São Paulo na semana passada, vimos pela presente, com o devido respeito, com a intenção de tentarmos dar cumprimento à mesma, solicitar o envio de mais dez funcionários para cada Cartório
Sem mais, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública
OLAVO SÁ PEREIRA SILVA
Juiz de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública
AO
EXMO SR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DES. VIANA SANTOS
Osasco, 05 de março de 2010.
EXMO SR. PRESIDENTE
Considerando a Meta 3 para o Judiciário Nacional, aprovadas em encontro na cidade de São Paulo na semana passada, vimos pela presente, com o devido respeito, com a intenção de tentarmos dar cumprimento à mesma, solicitar o envio de mais dez funcionários para cada Cartório
Sem mais, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
Juiz de Direito da 1ª. Vara da Fazenda Pública
OLAVO SÁ PEREIRA SILVA
Juiz de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública
AO
EXMO SR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DES. VIANA SANTOS
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